Trabalho em Plataforma

Esta série de videoaulas apresenta, de forma clara e didática, os principais pontos do Projeto de Lei Complementar (PLP 12/2024), que propõe a regulamentação do trabalho intermediado por aplicativos de transporte de passageiros em veículos de quatro rodas no Brasil. O conteúdo aborda as mudanças mais relevantes para motoristas, empresas e sociedade, explicando como o projeto reconhece a categoria de “trabalhador autônomo por plataforma” e estabelece direitos e deveres para todos os envolvidos.